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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA

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Outros1129/2026/Wed

LEI Nº 1129/2026 - INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA BRANCA

Data de publicação

13 de maio de 2026

Número

1129/2026

Tipo

Outros

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