ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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OutrosNº 1128/2026/Tue
LEI Nº 1128/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º E ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO
Data de publicação
14 de abril de 2026
Número
1128/2026
Tipo
Outros
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