ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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OutrosNº 1104/2025/Tue
LEI N° 1104/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA ÓSSEA – “LEGADO DE VIDA E AMOR”, CONCEDENDO DESCONTO NO IPTU E ISENÇÃO DE TAXAS FUNERÁRIAS
Data de publicação
30 de dezembro de 2025
Número
1104/2025
Tipo
Outros
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