ESTADO DA PARAÍBA
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OutrosNº 1103/2025/Tue
LEI N° 1103/2025 - ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO
Data de publicação
30 de dezembro de 2025
Número
1103/2025
Tipo
Outros
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