ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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OutrosNº 1090/2025/Thu
LEI N° 1090/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 945/2023, QUE DETERMINA O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNIC
Data de publicação
18 de dezembro de 2025
Número
1090/2025
Tipo
Outros
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