ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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OutrosNº 1060/2025/Thu
LEI N° 1060/2025 - ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Data de publicação
18 de setembro de 2025
Número
1060/2025
Tipo
Outros
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