ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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OutrosNº 1047/2025/Wed
LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Data de publicação
9 de julho de 2025
Número
1047/2025
Tipo
Outros
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