
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Rua Raul da Costa Leão, Nº 196 CEP: 58580-000
Documento oficial disponível
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OutrosNº 865/2022/Sun
LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências
Data de publicação
15 de maio de 2022
Número
865/2022
Tipo
Outros
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