RESOLUÇÃO Nº 0002/2026 - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SERRA BRANCA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº966 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, RESO