ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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LeiNº 1137/2026/Thu
LEI Nº 1137/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA–PB, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA, FO
Data de publicação
6 de agosto de 2026
Número
1137/2026
Tipo
Lei
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