ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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LeiNº 1.137/Fri
LEI Nº 1.137/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Serra Branca–PB, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de governança, f
Data de publicação
3 de julho de 2026
Número
1.137
Tipo
Lei
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