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- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Familiarista, para atender as demandas de atendimento a pessoas carentes oriundas da Secretária de Assistência Social, do Município de Serra Branca, entre outros;. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00037/2026, nos termos do A
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00037/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 05.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DES
- Contratado
- — · 62.488.720/0001-03
- Valor global
- R$ 48.000,00
- Vigência
- até 18/09/2027
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Familiarista, para atender as demandas de atendimento a pessoas carentes oriundas da Secretária de Assistência Social, do Município de Serra Branca, entre outros;. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00037/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 05.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DES HUMANO, DIV. E INCLUSÃO 08.122.2009.2031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.2009.2034 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 660 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 18/09/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00241/2026 - 18.09.26 - RAIANA QUIRINO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 62.488.720/0001-03 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).