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LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

09/07/2025

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LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

09/07/2025

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LEI N° 1046/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

27/06/2025

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LEI N° 1046/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

27/06/2025

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LEI N° 1045/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

03/06/2025

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LEI N° 1045/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

03/06/2025

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LEI N° 1039/20258 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA O MUNICÍPIO

20/05/2025

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LEI N° 1040/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1041/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E EQUIPES D

20/05/2025

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LEI N° 1042/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 999 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

20/05/2025

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LEI N° 1043/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1044/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1043/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1042/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 999 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

20/05/2025

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LEI N° 1041/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E EQUIPES D

20/05/2025

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LEI N° 1040/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1039/20258 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA O MUNICÍPIO

20/05/2025

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LEI N° 1044/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

20/05/2025

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LEI N° 1038/2025 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

23/04/2025

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LEI N° 1038/2025 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

23/04/2025

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