854/2022-"Dispõe sobre a fixação do salário do IPSERB — Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca e dá outras providências." Ano: 2022
851/2022- "DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ano: 2022
849/2022- "Altera a redação da Lei Municipal n" 746/2018, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Serra Branca e dá outras providências". Ano: 2022
850/2022 - Dispõe sobre a criação no Município de Serra Branca - PB do Prêmio — Previne Brasil — Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias N° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e N° 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do M Ano: 2022
847/2022-"Altera o Piso Salarial dos Profissionais da Educação deste município, e dá outras providências". Ano: 2022
819/2021-"Dispôe sobre revisão / atualização da lei de criação do FUNDEB com fundamento na lei federal n° 14.133 de 25/12/2020 Ano: 2021
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