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A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei n Lei 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 11/2025, que reconheceu a dívida em favor da COMAF – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, CNPJ NO. 41.163.475/0001-86, acima qualificada, em decorrência de requerimento administrativo relativo à inadimplência

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00008/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: ARP Nº 00005/2025 – 30.06.25 até 30.06.26 – G O L NETO EIRELI – R$ 1.527.000,00; ARP Nº 00004/2025 – 27.06.25 até 27.06.26 – JARLANDIA MAYARA SILVA DANTAS 07963587451 – R$

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00050/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CARGAS DE GÁS DE OXIGÊNIO MEDICINAL, COM CAPACIDADE DE 10M³, PARA ATENDER AS NECESSIDADES

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CARGAS DE GÁS DE OXIGÊNIO MEDICINAL, COM CAPACIDADE DE 10M³, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERRA BRANCA–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00050/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 07.01 – SECRETARIA DE SAUDE – FMS 10.302.2017.2052 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 500

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Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00052/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO