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Nesta segunda-feira (20), ocorreu a primeira reunião da Comissão encarregada de avaliar e atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação do município de Serra Branca. O encontro contou com a presença de representantes de diversos segmentos ligados à área educacional e marca o início de um processo crucial para a valorização dessa categoria. A
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00021/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea d, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO DE OBRAS, PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL, PARA ATENDER
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO DE OBRAS, PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020; e
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