Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00022/2025, fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB E NO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO CARIRI/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ECOSOLO GESTAO AMBIENTAL DE RESIDUOS LTDA – R$ 183.600,00.

Serra Branca – PB, 29 de Abril de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito

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