1. Informações Gerais
A Prefeitura Municipal de Serra Branca – PB valoriza a privacidade dos cidadãos e visitantes do seu portal institucional. Por isso, esta Política de Privacidade tem como objetivo apresentar de forma transparente como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao acessar ou utilizar os serviços oferecidos pelo portal oficial, o usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta política.
2. Controlador de Dados
A Prefeitura Municipal de Serra Branca – PB é a controladora dos dados pessoais tratados neste portal, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dessas informações.
3. Bases Legais para o Tratamento
Os dados são tratados com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente quando o tratamento é necessário para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas;
Realização de serviços públicos;
Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos;
Consentimento do titular, quando exigido.
4. Dados Coletados e Finalidades
O portal poderá coletar os seguintes dados pessoais:
Nome completo;
CPF ou CNPJ;
Endereço de e-mail;
Número de telefone;
Endereço IP e informações de navegação;
Dados informados voluntariamente pelo usuário em formulários.
Finalidades do tratamento:
Atendimento a solicitações de serviços públicos;
Registro de manifestações em canais de contato e ouvidoria;
Melhoria da navegação e experiência do usuário;
Cumprimento de obrigações legais e administrativas.
Não são coletados dados sensíveis, como aqueles referentes à origem racial, convicções religiosas, políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
5. Uso de Cookies
O site utiliza cookies para otimizar a navegação e aprimorar os serviços oferecidos.
Tipos utilizados:
Necessários: essenciais para o funcionamento do portal;
Funcionais: armazenam preferências do usuário;
Desempenho: analisam estatísticas de uso do site;
Marketing: direcionam conteúdos personalizados;
Terceiros: utilizados por parceiros (como Google, Meta, etc.).
O usuário pode desativar os cookies diretamente em seu navegador, o que poderá limitar algumas funcionalidades do portal.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:
Por determinação judicial ou obrigação legal;
Para cumprimento de políticas públicas definidas por lei;
Para atendimento a órgãos de controle ou fiscalização.
7. Armazenamento e Retenção dos Dados
Os dados coletados são armazenados de forma segura pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política ou exigido por lei. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver base legal para a sua conservação.
8. Segurança dos Dados Pessoais
A Prefeitura adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
Ambientes com acesso restrito;
Certificado SSL para transmissão criptografada;
Controle de acessos e logs de atividades;
Monitoramento de incidentes e vulnerabilidades.
Apesar dos cuidados adotados, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente relevante, os usuários serão informados conforme prevê a legislação.
9. Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados tem os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Eliminação ou anonimização de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Revogação do consentimento;
Oposição ao tratamento;
Reclamação à ANPD.
10. Exercício de Direitos e Contato
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, o titular deve encaminhar requerimento para:
E-mail: contato@serrabranca.pb.gov.br
Endereço: Rua Fenelon Medeiros, S/N – CEP: 58675-000 – Santo André – PB
O pedido deverá conter:
Nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ;
E-mail e telefone de contato;
Descrição do direito que deseja exercer;
Cópia de documento de identificação;
Assinatura e data do requerimento.
11. Encarregado de Dados (DPO)
A Prefeitura informa que, até o momento, não há Encarregado (DPO) formalmente designado.
As comunicações sobre dados pessoais deverão ser enviadas aos canais mencionados no item anterior.
12. Atualizações da Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, conforme necessidade legal, técnica ou institucional. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial da Prefeitura.
Última atualização: 01/05/2025
13. Canal para Sugestões e Propostas Legislativas
Cidadãos podem enviar sugestões e propostas por meio dos seguintes canais:
E-mail: contato@serrabranca.pb.gov.br
Endereço: Rua Raul da Costa Leão, 196 – Centro – CEP: 58580-000 – Serra Branca – PB.