Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00046/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RAFAEL BARRETO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 36.000,00.

Serra Branca – PB, 15 de Outubro de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito

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