Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00030/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: HAIS ASSESSORIA PROJETOS HABITACIONAIS, INTERVANCOES URBANAS E SOCIAIS LTDA – R$ 16.000,00.

Serra Branca – PB, 16 de Maio de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito

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