OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Inexigibilidade de Licitação nº IN00030/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 08.122.2009.2033 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.243.2009.2036 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI (SCFV) 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.243.2009.2075 – MANTER O PROGRAMA 1ª INFANCIA DO SUAB – CRIANÇA FELIZ 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2038 – GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD – BOLSA FAMILIA 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2039 – MANUTENÇÃO DA CASA DA FAMILIA CRAS 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2076 – MANTER O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00070/2025 – 16.05.25 – HAIS ASSESSORIA PROJETOS HABITACIONAIS, INTERVANCOES URBANAS E SOCIAIS LTDA – R$ 16.000,00.
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