Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00029/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DO RAMO PERTINENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SENDO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, NO ANO DE 2025; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ACB CONSULT – ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA – R$ 32.000,00.

Serra Branca – PB, 08 de Maio de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito

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