Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00019/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS CONTIDOS NO ARQUIVO PÚBLICO DA EDILIDADE, TRANSFORMANDO–OS EM ACERVO DIGITAL, SENDO COLOCADOS EM UM SOFTWARE COM ACESSO ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: HEAC SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA – R$ 60.000,00.

Serra Branca – PB, 12 de Março de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito

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