LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal
LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal
