LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 – Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 – Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências