OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, junto ao sistema SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), da Secretaria do Tesouro Nacional, SIOPE (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde), do Município de Serra Branca (PB). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00006/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00006/2025 – Douglas Soares Batista – Apostila 01 – A Administração verificou a necessidade de promover a inclusão de dotação orçamentaria não prevista inicialmente no planejamento da contratação, mas que é imprescindivel para a correta execução da despesa. Nesse sentido, com amparo no art. 136, IV da Lei 14,133/2021 que dispõe: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: IV – empenho de dotações orçamentárias – 02.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2002.2005 MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 12.361.2013.2027 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 25% -500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 07.01 – SECRETARIA DE SAUDE FMS 10.301.2004.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SAUDE PUBLICA – 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA: 12.02.25

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