LEI MUNICIPAL Nº 0929/2023 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs
LEI MUNICIPAL Nº 0929/2023 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs