DECRETO Nº 006/2025 – DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO A ENTIDADES DIVERSAS, BEM COMO PARCERIAS EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, EM HARMONIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS